Conheça aqui em primeira mão os detalhes da tramitação do projeto de lei do ex-deputado federal petista Hélio Bicudo que, após ficar trinta anos engavetado, foi à votação em março de 2021 e convertido na Lei 14197 sancionada pelo ex-presidente Bolsonaro em setembro daquele ano, e que está sendo usada na punição aplicada às pessoas acusadas de envolvimento nos atos de 8 de Janeiro.
por paulo eneas
A Lei 14197 que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional e alterou alguns artigos do Código Penal, originou-se de um projeto de lei de 1991 de autoria ex-deputado federal petista Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT. Esta lei tem sido aplicada na condenação das pessoas acusadas de envolvimento no atos do dia 8 de Janeiro em Brasília (DF) que resultaram na depredação das sedes dos três podes.
A Lei 14197 possui uma redação ampla e vaga o bastante que permite criminalizar como “atentado contra o Estado Democrático de Direito e ameaça à democracia” qualquer manifestação de rua contra alguma autoridade pública.
A lei está sendo aplicada contra as pessoas que foram presas pelo 8 de Janeiro. A mesma lei foi invocada há poucos dias pela Polícia Civil de São Paulo contra um grupo de manifestantes que foram detidos durante protesto contra o aumento nos preços das passagens de ônibus.
A lei contém artigos que preveem penas, em circunstâncias agravantes, superiores às penas aplicadas por homicídio. A pretexto de proteger a democracia, a Lei de Bolsonaro criou um estatuto jurídico que agride a liberdade de manifestação pacífica, pois possibilita que qualquer manifestação de protesto contra alguma autoridade pública possa ser interpretada, segundo entendimento do operador de justiça, como atentado à democracia e ao Estado de Direito.
Histórico de Tramitação
A Lei 14197 teve sua origem no Projeto de Lei 2462 de 1991 de autoria do então deputado federal Hélio Bicudo (PT-SP). O projeto ficou 30 (trinta) anos engavetado até ser colocado em tramitação em 2021 por iniciativa do então presidente Jair Bolsonaro em articulação com as mesas diretoras das duas casas do Congresso Nacional.
Como poder ser visto no histórico de tramitação, que pode ser acessado neste link aqui do site oficial da Câmara dos Deputados, o PL 2462 foi desengavetado em 24/03/2021 por meio de requerimento da deputada federal Margarete Coelho (PP/PI), partido da base do Governo Bolsonaro de então.
Antes disso, exceto por alguns apensos, a última tramitação da matéria em plenário havia ocorrido em 30/03/2015 ainda sob o governo de Dilma Rousseff, quando houve rejeição de um pedido de urgência para o projeto.
Oito anos antes, em 12/12/2007, a Comissão de Relações Exteriores e Segurança Nacional da Câmara dos Deputados recebeu um requerimento de rejeição do projeto. O requerimento não foi à deliberação da comissão.
Na segunda metade do Governo Bolsonaro, em 22/04/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou seu parecer preliminar em plenário favorável ao projeto.
No dia 04/05/2021 os partidos PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA apresentaram requerimento pedindo a retirada do projeto de pauta. O requerimento foi rejeitado por 338 votos dos deputados.
No mesmo dia a matéria foi debatida em plenário pelos deputados federais Vicentinho (PT-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Alencar Santana Braga (PT-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS). A matéria foi então à votação e foi aprovada.
Após apreciação dos destaques, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde também foi aprovado, e posteriormente convertido na Lei 14197 e sancionada pelo então Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 1 de setembro de 2021.
O silêncio que a “direita” impôs sobre o assunto
Nos últimos meses temos publicado no Inteligência Analítica diversas matérias contendo fontes oficiais discorrendo sobre a Lei 14197 de Jair Bolsonaro e suas implicações, conforme pode ser visto nos links abaixo. Somos o único site independente que tem tratado do assunto de maneira completa, com base em fontes oficiais que corroboram tudo o que temos afirmado.
Os demais sites, canais e perfis supostamente de direita simplesmente silenciam-se a respeito do assunto por que a tramitação desta matéria, e sua aprovação e transformação em lei, trinta anos após estar engavetada, revelam qual foi o verdadeiro papel desempenhado por Jair Bolsonaro na Presidência da República.
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