por paulo eneas
A passagem pela Presidência da República do ex-deputado do baixo clero Jair Bolsonaro, que sempre votou no Congresso com as propostas dos governos petistas anteriores, deixou como legado um ambiente institucional de restrição e cerceamento da liberdade de expressão e de opinião. Restrições e cerceamento que foram incorporadas ao nosso ordenamento jurídico por iniciativa do famigerado ex-presidente.
Esse legado autoritário ficou materializado, entre outros, em duas leis aprovadas pela base parlamentar governista e por iniciativa do próprio governo de então. A primeira foi a Lei 13979, que forneceu toda a base legal para as medidas restritivas adotadas por governadores e prefeitos durante a pandemia. A lei previa inclusive o confisco de bens pelo Estado.
O Governo Bolsonaro de então elaborou o projeto dessa lei, que foi aprovada em tempo record pelo Congresso Nacional com votos de sua base parlamentar. Quando as medidas restritivas começar a ser adotadas por governantes locais, todas elas com base nessa lei, Jair Bolsonaro veio a público mentir levianamente, afirmando que tais medidas estavam sendo tomadas à sua revelia.
Jair Bolsonaro mentiu também quando disseminou a narrativa falaciosa e cínica de que o Judiciário havia “tirado seus poderes” sobre assuntos relacionados à pandemia.
A verdade, como já mostramos diversos artigos do Inteligência Analítica, é que durante a pandemia o então presidente Jair Bolsonaro tentou passar por cima, por meio de uma medida provisória, do princípio constitucional da competência concorrente entre os entes federados sobre assuntos de saúde pública. A medida provisória foi derrubada pelo STF, o que deu origem a todas as narrativas mentirosas disseminadas pelo então governo.
A Criminalização das Ideias Estúpidas
Outro legado autoritário de Jair Bolsonaro foi a Lei 14197, de 21 de setembro de 2021. Até antes desta data, qualquer pessoa poderia defender a volta do regime militar de exceção, pois isso não constituía em si um crime. Era e é apenas uma ideia estúpida, não um crime.
Durante anos os chamados movimentos intervencionistas, formado por saudosistas sexagenários e septuagenários da ditadura militar, agiram livremente na defesa de suas ideias estúpidas de intervenção militar, promovendo passeatas e manifestações em frente a quartéis militares, reunindo sempre nunca mais que um punhado de dezenas de pessoas.
Estes atos patéticos e estúpidos nunca representaram materialmente qualquer ameaça ao Estado de Direito, às instituições ou à democracia. Eram apenas pessoas estúpidas defendendo ideias estúpidas, e a democracia pressupõe o direito de se defender livremente ideias estúpidas.
Tudo isso mudou com a Lei Bolsonaro, a Lei 14197, que possui trecho criminalizando explicitamente tais ações, como se pode ver no print abaixo: a lei transformou em crime aquilo que sempre foi apenas uma ideia estúpida.
Esta lei, e a experiência vivida pelos brasileiros no período da pandemia, evidenciam que o Brasil retrocedeu décadas em termos de garantias de direitos civis e de liberdades fundamentais no período sombrio do Governo Bolsonaro. Nem mesmo nos treze anos dos governos petistas anteriores houve tamanho retrocesso. Nesse sentido, o bolsonarismo foi e é um flagelo político, institucional e moral que se abateu sobre o país e do qual os brasileiros precisam se livrar o quanto antes.
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