por paulo eneas
Um dia após a vitória política do governo petista com a aprovação do nome de Flavio Dino para o Supremo Tribunal Federal, o governo sofreu duas aparentes derrotas nesta quinta-feira (14/12) no Congresso Nacional. As duas derrotas aparentes estão relacionadas a setores econômicos de peso afetados pelas medidas.
A primeira derrota aparente foi a derrubada do veto à lei de desoneração da folha de pagamento. A lei de autoria do deputado Efraim Filho (União-PB) foi aprovada pelo Congresso no início desse ano e estende a isenção tributária parcial sobre a folha de pagamentos de diversos setores da economia até o ano de 2027.
O petista Lula vetou a lei, mas o veto foi derrubado nesta quinta-feira (14/12) pelo Congresso Nacional. A desoneração é válida para empresas que no conjunto respondem por cerca de 9 milhões de empregos. Estas empresas pagam tributos de até 4.5% sobre a receita bruta, em vez de 20.0% sobre a folha de pagamento, o que representa uma renúncia fiscal da ordem de R$18 bilhões anuais.
Em tese, com a derrubada do veto, o governo teria que ou procurar nova fonte de receita tributária ou fazer o que precisa ser feito, mas que governos de esquerda se recusam a fazer: cortar gastos para manter o equilíbrio fiscal.
É pouco provável que governo Lula vá incorrer no mesmo erro de Dilma Rousseff, que em seu segundo mandato ignorou por completo o equilíbrio das contas públicas e com isso levou o Brasil a uma das maiores recessões de sua história, que afetou principalmente os mais pobres e lhe custou o impeachment em 2016.
Ao mesmo tempo, é líquido e certo que o governo não irá abrir mão de sua sanha arrecadatória para sustentar sua intenção de aumento de gastos. O próprio arcabouço fiscal aprovado esse ano com votos da “oposição” oferece margem a esta possibilidade.
É em meio a esta equação que entra o adjetivo aparente em relação à derrota governista de ontem. O governo petista abriu mão do veto à lei da desoneração da folha de pagamentos e negociou a aprovação de medidas que, se aprovadas, irão assegurar um aumento da arrecadação em volume maior do que a renúncia fiscal decorrente da extensão da desoneração da folha.
Entre estas medidas estão a Medida Provisória das Subvenções Fiscais e o projeto de lei de regulamentação e tributação das apostas esportivas. Estas medidas serão votadas ainda nesta sexta-feira (15/12) pelo Congresso Nacional e projetam um aumento de arrecadação da ordem de R$32 bilhões para o ano que vem.
Ou seja, o governo recuou no veto à lei de extensão da desoneração da folha de pagamento em troca de medidas que, se aprovadas, projetam uma arrecadação tributária muito maior. Daí a derrota governista ter sido aparente. A derrubada do veto à lei do marco temporal contém outras implicações que trataremos em artigo em separado.
