por paulo eneas
A proposta do governo petista de regulamentar e taxar os serviços de transporte público individual por meio de aplicativos tem gerado reações diversas no debate político, a maioria delas pautada muito mais por impressões e apelos ideológicos do que por uma análise objetiva dos potenciais impactos da medida, se esta for aprovada sob a forma em que se encontra.
Do lado do governo petista, existe um evidente anacronismo presente em alguns pontos da proposta: um anacronismo que faz com que o governo enxergue as novas relações de trabalho e oportunidades de geração de renda propiciadas pela tecnologia da mesma forma com que enxergava as relações entre operários e uma indústria metalúrgica de poucas décadas atrás.
Do lado dos que se opõem à proposta petista de regulamentação, principalmente a direita, as reações têm se limitado aos apelos e alardes catastrofistas, como a disseminação da ideia de que a regulamentação iria fazer com que estas empresas, como a Uber e outras, viessem a encerrar suas atividades no Brasil causando o “desemprego” de milhões de pessoas.
Em primeiro lugar é preciso entender o que realmente está em jogo: a real intenção do governo com a proposta não é “assegurar direitos” dos motoristas que trabalham nesse serviço. A preocupação com tais “direitos” é apenas a fachada política em nível discursivo da proposta. O que o governo petista mais quer hoje desesperadamente é arrecadar mais. Para isso, se preciso for, irá até mesmo tentar regulamentar a atividade dos carroceiros que catam bugigangas nas ruas.
Isso acontece por que o governo vive uma sanha arrecadatória em decorrência do fracasso antecipado de seu novo arcabouço fiscal: um regime de disciplina de gastos públicos, aprovado no Congresso com votos da “oposição de direita” em substituição ao antigo regime de teto de gastos, que já havia sido furado no governo anterior, e que revelou-se um saco de vento estocado flutuando no ar e que nenhum agente ou analista econômico leva mais a sério.
O governo petista e os agentes econômicos sabem que a meta de déficit primário zero nas contas públicas tornou-se apenas mais uma promessa, cuja única possibilidade remota de ser cumprida é se o governo arrecadar cada vez mais, pois esta é a única via oferecida pelo saco de vento estocado do novo arcabouço fiscal, uma vez que ele na prática não impõe freio institucional algum ao aumento dos gastos públicos.
Por seu turno, a direita está perdendo a oportunidade de colocar em discussão medidas regulatórias que visem impedir a formação de monopólios no segmento, que já é bastante monopolizado, bem como medidas adicionais que estimulem a concorrência no setor, o que beneficiaria novos empreendedores do tipo startups, os motoristas e os próprios usuários dos serviços.
O fato concreto é o seguinte: se a regulamentação da atividade for aprovada nos termos propostos pelo governo petista, empresas como a Uber e outras não irão “abandonar” o país, como tem sido alardeado pela direita permitida.
Nenhuma empresa abandona um mercado lucrativo por conta de alguma regulamentação acompanhada de mais incidência tributária, pois a empresa simplesmente repassa os novos custos aos preços dos serviços, e isso é tanto mais fácil de fazer quanto mais monopolizado for o segmento. Os únicos prejudicados serão os usuários dos serviços e quem aqueles que prestam estes serviços, os motoristas.
Um estudo elaborado pelo ex-deputado federal Marcio Labre do Rio de Janeiro mostra qual seria o impacto das mudanças propostas pelo governo, se forem aprovadas da forma como foram apresentadas.
Considerando os dados oficiais da própria empresa Uber, que afirma ter um milhão de motoristas cadastrados no Brasil (cerca de 15% de sua base motoristas no mundo todo) com ganhos médios mensais em torno de R$ 4 mil e preço médio de corridas de cerca de R$ 17,00 projetou-se um cenário de ganhos e perdas para todas as partes envolvidas: empresa, motorista, usuários e governo.
Com o novo modelo proposto pelo governo, o Estado vai abocanhar quase R$ 2 bilhões por mês em impostos e encargos. Supondo que a Uber repasse integralmente ao usuário estes encargos trabalhistas, a medida iria impactar em cerca de 25% a mais no preço final ao usuário.
Por exemplo uma corrida de 20 reais passaria a custar 25 reais. O motorista, cujo ganho médio mensal gira em torno de R$ 4 mil, também teria um ganho líquido reduzido em quase R$ 800 por mês. Por sua vez, o faturamento da Uber, cuja receita mensal média por motorista é de R$ 1.325,00 aumentaria para R$ 2.335,00 mensais incluindo os encargos.
Uma vez repassados os encargos e os impostos ao governo, o ganho da empresa permaneceria basicamente inalterado, com uma ligeira redução marginal. Ou seja, a conta seria paga por quem vive de Uber e por quem precisa usar o serviço. As tabelas abaixo, publicadas no perfil público do ex-deputado Marcio Labre, trazem os detalhes do estudo.
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