Pacote da Pretensa Democracia de Flavio Dino Conflita com Ordenamento Já Existente

por paulo eneas
As propostas contidas no chamado “Pacote da Democracia” do ministro da Justiça, Flavio Dino, se forem aprovadas nas linhas gerais em que foram formuladas, abrirão espaço para arbitrariedades contra o exercício da liberdade de expressão, além de trazer redundâncias que servirão apenas como pretexto para mais arbitrariedades.

O pacote consistindo de quatro medidas foi apresentado ao petista Lula nesta quinta-feira (26/01) pelo seu ministro da Justiça, e traz anteprojetos de lei, uma medida provisória e proposta de emenda constitucional.

O Imbróglio Jurídico Potencial da Guarda Nacional
Uma das propostas é a criação de uma Guarda Nacional que iria, também, exercer funções de segurança pública no Distrito Federal. Ocorre que a Constituição Federal é clara em dizer que a segurança pública é atribuição dos Estados e do próprio Distrito Federal.

Sem haver mudança na Constituição, o que traria custos políticos elevados pois iria afetar diretamente os interesses dos governadores dos estados, a guarda assim criada teria atribuições que não estão previstas no texto constitucional.

A menos que o senhor ministro tenha em mente alguma engenharia jurídica criativa que permitisse ao Governo Federal lançar mão da noção de competência concorrente entre entes federados na área de segurança pública, especificamente para o Distrito Federal. Ainda assim, isto esbarraria no preceito constitucional de isonomia entre entes federados do mesmo nível na relação de cada um deles com a União.

Atropelamento do Marco Civil da Internet e do Judiciário
Outra proposta presente no pacote consiste numa medida provisória para tratar de supostos crimes praticados na internet. Uma medida provisória sobre este tema iria conflitar com a Lei n° 12.965, de 23 de abril 2014, que estabelece o Marco Civil da Internet.

O ministro parece aqui equivocar-se ao procurar valer-se de uma medida provisória, instrumento previsto para situações de emergência de interesse público nacional, para tratar de um tema já devidamente regulado por lei ordinária.

Esta medida provisória também traz a previsão de “obrigações jurídicas” para as empresas controladoras das redes sociais. A proposta fala de modo difuso e pouco claro em obrigar as empresas a “prevenir a prática de crimes” e em prazos para a retirada do ar de determinados conteúdos.

Já faz mais de dois anos que empresas da internet têm removido conteúdos e bloqueado contas de usuários por ordem judicial. A proposta do ministro parece querer antecipar-se ao Judiciário, ao pretender definir em lei um prazo de execução de decisão que normalmente é dado pela autoridade judicial que a profere.

Além disso, carece de sentido uma lei que basicamente diz que uma empresa deve cumprir uma decisão judicial. Por suposto, uma ordem judicial legalmente fundamentada tem que ser cumprida, sendo redundante haver uma lei dizendo que tal ordem deve ser cumprida e fixando o prazo para este cumprimento.

Protagonismo Demais e Propostas de Menos
Aparentemente o ministro Flavio Dino parece estar mais preocupado em exercer um protagonismo junto a um setor da opinião pública maior do que o do próprio presidente, o seu chefe, valendo-se para isso do ambiente político tensionado do período recente.

Essa ambição protagonista de Flavio Dino seguramente em algum momento irá gerar atrito com alas petistas, uma vez que o ministro não é do mesmo partido de Lula.

Temas importantes da alçada do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como um plano efetivo de combate ao narcotráfico, propostas para o aprimoramento da prestação de serviço jurisdicional, historicamente lento e demorado no país, entre outros, ainda não foram apresentados.

A pressa do senhor ministro em apresentar um pacote de medidas “mal amarrado”, as falas recentes do petista Lula descrevendo o impeachment de Dilma Rousseff como “golpe de Estado” e o blefe ideológico sobre a suposta moeda comum do Mercosul (conforme mostramos nessa matéria aqui), mostram que o novo governo ainda não mostrou a que veio.

Principalmente se considerarmos que nenhuma destas iniciativas mostradas até agora será capaz de colocar picanha no prato dos mais pobres, conforme promessa da campanha petista.