por paulo eneas
A Organização Mundial da Saúde decidiu nesta sexta-feira (05/05) encerrar oficialmente a emergência mundial de saúde pública decorrente da Covid-19, que estava em vigor desde 30 de janeiro de 2020. Segundo a entidade, cerca de 7 milhões de pessoas teriam morrido em decorrência da Covid-19 em todo o mundo desde o surto inicial do coronavírus em Wuhan, na China, em dezembro de 2019.
Com a decisão da Organização Mundial de Saúde, as medidas restritivas que estavam em vigor no Brasil até a data de hoje, previstas pela Lei 13979, deixaram de vigorar.
A Lei Federal 13979 de 6 de fevereiro de 2020, originou-se do PL 23/2020 enviado ao Congresso Nacional pelo então Governo Bolsonaro, e constitui-se na base legal de todas as medidas restritivas adotadas por governadores e prefeitos durante a pandemia, incluindo a vacinação compulsória.
O Art 3° da Lei 13979 trazia todas as medidas restritivas que foram adotadas, pois a sua redação previa a capacidade de autoridades locais impor lockdowns, fechamentos, confisco de bens, uso obrigatório de máscaras, restrição de circulação de pessoas em áreas públicas entre outros, além da previsão de vacinação compulsória.
A lei assentava-se sobre o Decreto Legislativo n° 6/2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública para fins exclusivamente fiscais. Este decreto perdeu sua validade em dezembro de 2020.
Naquele mesmo mês, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida liminar prorrogando a validade das medidas restritivas previstas no Art 3° da Lei 13979, até o encerramento oficial da emergência mundial de saúde. A liminar foi confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em março de 2021.
Uma portaria do Ministério da Saúde de março de 2022 decretou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), medida colateral prevista no Decreto 7.616/2011, muito anterior portanto à pandemia da Covid-19. Esta portaria foi suficiente para os bolsonaristas espalharam a mentira, motivada por razões eleitorais, de que a Lei 13979 havia deixado estar em vigor.
Esta mentira contradiz a própria cronologia de decisões do Governo Bolsonaro durante a pandemia e as decisões judiciais associadas ao ordenamento jurídico criado por iniciativa do próprio governo no âmbito da crise sanitária.
A Lei 13979 nasceu no Palácio do Planalto sob a forma de projeto de lei (PL23/2020), que foi aprovado pela base governista e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. A medidas restritivas previstas na lei 13979, incluindo a vacinação compulsória, permaneceram em vigor tecnicamente até a data de hoje.
A narrativa mentirosa do bolsonarismo
O bolsonarismo criou uma narrativa mentirosa em torno da pandemia da Covid-19 no que diz respeito ao papel exercido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Um gigantesco conjunto de mentiras que por cerca de dois anos permeou todo o imaginária de sua base militante, e que persiste em grande parte até hoje.
O fato é que Jair Bolsonaro adotou a agenda da big pharma e dos globalistas, incluindo a vacinação compulsória e medidas restritivas como lockdowns e confisco de bens, mas o fez não diretamente. Bolsonaro terceirizou a implementação desta agenda para governadores e prefeitos, dando a eles o instrumento jurídico para esta finalidade: a Lei 13979.
Junto com essa terceirização, veio a narrativa de “isenção de culpabilidade” do ex-presidente pelas medidas que foram adotadas pelos governantes locais.
Essa narrativa foi elaborada em cima de mentiras disseminadas pela sua rede de desinformantes sobre a natureza das decisões judiciais tomadas, que diziam respeito à noção de competências concorrentes dos entes federados, mas que foram resumidas no bordão falacioso de que o Judiciário teria “tirado os poderes do presidente” para tomar decisões sobre a pandemia.
Nos próximos dias iremos trazer um material com a cronologia e a análise detalhada tanto das medidas legais que foram tomadas pelo Governo Federal da época para impor a vacinação compulsória e medidas restritivas, bem com a real natureza das decisões judiciais associadas à pandemia.
E iremos provar com base em fontes oficiais do próprio governo da época como o bolsonarismo mais uma vez valeu-se da mentira para alimentar e mobilizar sua base de ativistas.
