por paulo eneas
A suspensão da rede social X-Twitter no Brasil por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinada na última sexta-feira (30/08), é uma medida que afeta milhões de usuários, pessoas físicas e jurídicas e órgãos governamentais, que não têm relação alguma com os usuários que supostamente tenham cometido alguma suposta ilegalidade na rede.
A determinação configura-se como uma forma de punição coletiva, vetada pelo texto constitucional, à medida em que afeta e traz prejuízos a terceiros não envolvidos direta ou indiretamente com as partes em litígio.
Entre os terceiros prejudicado estão as próprias instituições dos três poderes do Estado, que possuem perfis naquela plataforma para fins de comunicação institucional. O mesmo ocorrendo com governos estaduais, prefeituras e demais órgãos legislativos locais, autarquias, empresas estatais e serviços de utilidade pública que também foram afetados.
Vários setores da atividade econômica também serão prejudicados por ficarem impossibilitados de usar uma ferramenta que há anos tornou-se parte de sua rotina de trabalho, tais como os veículos de imprensa, agências de publicidade, instituições educacionais e empresas de comércio eletrônico.
A decisão também traz embaraço e insegurança jurídica para as relações comerciais das partes afetadas, e que não integram o rol de litigantes na disputa que levou à decisão de suspensão. Por exemplo, como ficarão os contratos de publicidade na rede firmados entre empresas anunciantes, agências e a plataforma X-Twitter?
Da mesma forma, como ficará a situação dos usuários da plataforma que optaram por contratar o serviço pago? Estes usuários serão obrigados a continuar pagando por um serviço que agora, por determinação judicial, não pode mais ser oferecido? Como esses usuários serão ressarcidos? Observe-se que aqui temos um caso evidente de quebra de contrato provocado por ação de força de uma terceira parte.
O setor financeiro também será extremamente afetado: há anos os agentes desse setor, pessoas físicas e jurídicas, tais como fundos de investimento, traders, investidores individuais, operadores de criptomoedas, entre outros, usam da agilidade das informações em tempo real disponibilizadas na rede X-Twitter por perfis especializados para fazer tomada de decisões.
Não sem motivo, a decisão judicial monocrática de suspender a plataforma X-Twitter no Brasil foi extremamente criticada em diversos canais especializados em economia e finanças nesse final de semana. Estes canais normalmente se abstêm de tratar de temas que envolvem polarização política, o que dá uma medida do impacto da decisão.
Outro segmento duramente afetado pela suspensão da plataforma é o de educação, especialmente o de divulgação científica. Contrariamente a uma crença difundida nas bolhas ideológicas das redes sociais, a maior parte do conteúdo tanto do X-Twitter quanto do YouTube não diz respeito a temas de política.
Excluindo os canais e perfis de puro entretenimento, que envolvem uma enorme cadeia produtiva que emprega milhares e milhares de pessoas de modo direto ou indireto e que também foram afetados, os canais e perfis de ensino de ciências e de divulgação científica possuem um público muito maior que aqueles voltados exclusivamente para temas políticos.
Esse segmento também ficou extremamente prejudicado e caso a decisão de suspensão seja mantida, muitos empreendimentos sérios e de alto valor educacional nessa área poderão simplesmente ir à falência por impossibilidade de entregar seus conteúdos ao público alvo, incluindo seu público pagante.
Por fim, a decisão de suspensão da plataforma X-Twitter, além de suscitar questionamentos quanto à sua legalidade, traz implicações negativas para atividade econômica ao introduzir um elemento de insegurança jurídica que é extremamente nocivo para a economia.
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