O fato de o governo petista tomar uma medida desta envergadura, usando instrumentos destinados a outras finalidades, sinaliza que o ambiente institucional do País é tal que a hipotética aprovação do PL2630 viria apenas dar um verniz de legalidade formal a uma realidade já existente de fato.
por paulo eneas
O governo petista lançou uma ofensiva sem precedentes contra a plataforma Google em torno do PL2630 e, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, exigiu que a plataforma explicite seu interesse econômico e editorial ao posicionar-se contra o PL2630 das Fake News.
A exigência foi imposta por meio de medida cautelar da Secretaria expedida nesta terça-feira (02/05), com previsão de multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento. A mensagem colocada na página inicial do Google contra o PL2630 foi considerada “publicidade enganosa, cifrada e abusiva da empresa” pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. A mensagem foi removida logo em seguida.
O ministro também acusou o Google de suposta censura ao debate público sobre o projeto, sem no entanto sinalizar quais teriam sido esses episódios de censura. A medida cautelar exige também que a empresa “sinalize seus conteúdos como publicidade”, entre outras exigência de procedimentos de busca relativas ao PL2630.
O chefe da Senacon, ex-deputado petista Wadih Damous, alegou suposta violação do Código de Defesa do Consumidor para justificar as medidas impostas.
A ofensiva do governo petista contra o Google não tem precedentes desde a chegada da internet no Brasil. O governo petista determinou o que uma empresa de tecnologia de buscas na internet deve ou não publicar, e como publicar, sobre determinado tema e ainda impôs a exigência de procedimentos operacionais na atividade fim da empresa.
O fato de o governo dispor de instrumentos para uma medida desta envergadura, ou usar de instrumentos destinados a outras finalidade, como Código de Defesa do Consumidor, para impor tal medida, sinaliza que o ambiente institucional do País é tal que a hipotética aprovação do PL2630 viria apenas dar um verniz de legalidade formal a uma realidade já existente de fato.
