por paulo eneas
A instalação da CPMI do Oito de Janeiro e a aprovação do regime de urgência para a votação do PL2630, o PL das Fake News, envolveram uma das piores negociações feitas pela suposta oposição “de direita” com a base governista e a mesa diretora da Câmara dos Deputados. Esta negociação poderá resultar numa nova lei de censura e numa CPMI sob controle total da base governista.
Segundo apuramos com nossas fontes, a negociação feita pelo PL e bolsonaristas com a base governista e conduzida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na reunião do colégio de líderes, envolveu o compromisso das bancadas em aprovar o regime de urgência do PL2630 das Fake News em troca da instalação da CPMI do 8 de Janeiro.
Ocorre que o mais importante numa comissão de inquérito é a presidência e a relatoria, e estas não foram objeto de negociação. Em uma CPI ou CPMI, quem dá a última palavra para decidir sobre convocação de testemunhas, tomada de diligências e outros procedimentos investigativos é a presidência da comissão.
Por sua vez, a produção de provas incriminatórias é prerrogativa da relatoria. Os demais integrantes da comissão podem, além de inquerir os investigados nas audiências, apresentar petições à mesa dos trabalhos e ao fim e ao cabo votar o relatório final.
Ou seja, o coração e cérebro de uma CPI ou CPMI giram em torno da presidência e relatoria, e estas não foram negociadas. Dificilmente estes dois cargos ficarão com a oposição. E será a primeira vez que o autor do requerimento para uma CPMI, no caso o deputado André Fernandes (PL-CE), ficará de fora da presidência ou relatoria.
No que diz respeito ao PL2630, a aprovação do regime de urgência de tramitação possibilitou que o projeto furasse a fila das matérias pendentes na Câmara dos Deputados para ir imediatamente ao plenário para a votação.
Sob o regime de urgência, a etapa de trabalho nas comissões permanentes da casa, que deveriam debater o tema por meio de audiências públicas e outros procedimentos, é substituído por um procedimento de ofício em que o presidente da Câmara dos Deputados nomeia um relator ad hoc em cada comissão para elaborar um relatório.
Em seguida, o projeto entra imediatamente na pauta de votação em plenário, “furando a fila” dos demais projetos de lei, para ser apreciado e votado. O projeto será aprovado se obtiver maioria absoluta dos votos, metade mais um do total de parlamentares, ou seja, 258 votos (metade mais um do total de 513, com arredondamento para cima).
O resultado deste acordo é que o PL2630 terá sua tramitação acelerada com possibilidade de aprovação em plenário, pois a aprovação do regime de urgência foi conseguida com 238 votos, sinalizando a intenção destes parlamentares em aprovar o mérito da matéria.
Por sua vez, a CPMI do Oito de Janeiro tende a ser uma verdadeira armadilha para os bolsonaristas, pelas razões conforme apontadas em textos anteriores nossos, listados abaixo.
Leia também:
1) Votos Decisivos de Deputados do Centrão Garantiram Aprovação da Urgência do PL das Fake News
2) CPMI de Oito de Janeiro Pode Tornar-se Armadilha Para Bolsonaristas
