por angelica ca e paulo eneas
A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta terça-feira (04//06) um projeto de lei que autoriza a imposição de sanções por parte do governo norte-americano contra membros da entidade Tribunal Penal Internacional (TPI).
A proposta de punir os integrantes do TPI surgiu após o procurador-chefe da enidade multilateral, Karim Khan, solicitar a prisão do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e seu ministro da Defesa, Yoav Gallant, por alegadas acusações relacionadas à guerra do Estado de Israel contra os terroristas do Hamas na Faixa de Gaza.
Para dar ares de uma falsa neutralidade ou ausência de viés político-ideológico, o promotor também solicitou a prisão de três líderes do grupo terrorista Hamas.
A projeto foi aprovado com 247 votos a favor e 155 votos contra. A proposta contou com apoio de 42 deputados democratas pró-Israel e de todos os republicanos. No entanto, o restante do partido democrata que, controla o Senado, para onde a proposta deverá ser encaminhada, votou não.
O projeto de lei, aprovado com massivo apoio dos republicanos, visa impor sanções econômicas e retenção de vistos contra indivíduos e juízes que possuem vínculos com o TPI, o que incluiria também membros de suas famílias.
Os líderes de ambos os partidos, incluindo o presidente democrata Joe Biden, condenaram veementemente a acusação do Tribunal Penal Internacional de que o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu e o seu ministro da Defesa teriam supostamente cometido crimes contra a humanidade na Faixa de Gaza após os ataques terroristas do Hamas em 7 de Outubro do ano passado.
O projeto é em grande parte simbólico. Tanto os Estados Unidos quanto o Estado de Israel e muitas nações do mundo reconhecem o Tribunal Penal Internacional e menos ainda sua pretensa jurisdição no mundo.
Em 2020, sob a administração de Donald Trump, os Estados Unidos impuseram sanções a altos funcionários da entidade, incluindo o antecessor de Khan, depois de o tribunal ter começado a investigar alegados crimes de guerra supostamente cometidos pelos Estados Unidos e aliados na Guerra do Afeganistão.
O que é o Tribunal Penal Internacional
O Tribunal Penal Internacional é na verdade uma ONG com status pretensamente institucional surgida em 2002 no âmbito do chamado Estatuto de Roma. Sediada na cidade de Hague, na Holanda, esta entidade não deve ser confundida com a Corte Internacional de Justiça, entidade das Nações Unidas também com sede em Hague e que destina-se, ao menos em tese, a dirimir conflitos entre países membros das Nações Unidas.
A ONG conhecida como Tribunal Penal Internacional não é reconhecida por todos os países membros das Nações Unidas, mesmo por aqueles que aderiram ao Estatuto de Roma. O Brasil reconhece a jurisdição do TPI conforme decreto de 2002 do então presidente Fernando Henrique Cardoso.
O tribunal tem sido alvo de críticas diversas desde sua criação, até mesmo pelo fato de pretender julgar indivíduos nacionais de países que não reconhecem o órgão. As críticas também incluem o viés político-ideológico de suas abordagens e decisões que, de resto, são consideradas sem efeito prático algum.
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