A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (06/02) o projeto de lei que estabelece o fim das saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as chamadas “saidinhas”, permitidas pela Lei de Execução Penal, durante datas comemorativas.
O texto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado nessa comissão, o projeto será submetido à votação no Plenário do Senado.
O senador Flávio Bolsonaro, relator do projeto, decidiu incluir no texto a possibilidade de saída de presos para atividades educacionais fora da prisão, como conclusão dos ensinos médio e superior e cursos profissionalizantes. O projeto de lei está em tramitação desde 2013 e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022.
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