A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou última quarta-feira (13/03), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade.
Em votação simbólica, os senadores acataram o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que acrescenta ao artigo 5º da Constituição um inciso para caracterizar como crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas.
Após aprovação na comissão, o texto segue para apreciação do Plenário do Senado, onde passará por cinco sessões de debates em primeiro turno e três em segundo turno, antes de ser colocado para votação.
O presidente da Congresso Nacional e autor da PEC, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou que não pretende acelerar o processo regimental e que a PEC passará por todas as discussões. Encerrada essa etapa, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
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