por angelica ca e angelica ca
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28/05) por 28 votos favoráveis e 14 contrários, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a Nota Técnica Nº 118-2023 (DPNI do Ministério da Saúde que incorpora as vacinas contra Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, por meio do Programa Nacional de Imunizações, para crianças de idade entre 6 meses até 5 anos, instituída a partir de 1 de janeiro de 2024.
De iniciativa da deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), o PDL nº 486/23 foi apresentado em fevereiro deste ano na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, mas foi devolvido à deputada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por ser considerada “não devidamente formalizada ou versar sobre matéria alheia à competência da Casa”.
O projeto defende a autonomia dos pais na decisão de vacinar seus filhos, sem intervenção estatal. Assim, bebês de seis meses e crianças de até 5 anos não estariam mais obrigados receber doses do imunizante contra a doença. Caso a vacina pediátrica contra a Covid-19 seja retirada do Calendário Nacional de Vacinação, ela deixaria de ser obrigatória como está sendo atualmente nos termos da nota técnica mencionada acima.
A inclusão das vacinas pediátricas contra Covid-19 no Programa Nacional de Imunização foi sendo preparada desde o governo anterior, apesar das negativas e tergiversações constantes do então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, toda vez que era questionado a respeito do tema na época.
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