por paulo eneas
Esta semana terá início exatamente como a anterior, que por sua vez foi exatamente igual a que a antecedeu: não haverá impeachment algum de magistrado da suprema corte pelo simples fato de que não existe qualquer articulação política séria entre as principais forças políticas do país visando esta finalidade.
Toda a narrativa bolsonarista em torno de Alexandre de Morais visa unicamente reforçar o discurso vitimista, que é o único discurso que o bolsonarismo tem a oferecer ao público no momento, além das mentiras usuais como a do suposto confisco, tendo como único objetivo tentar reobter a elegibilidade de Jair Bolsonaro para 2026.
Houvesse de fato alguma preocupação autêntica e genuína com as decisões recentes do judiciário, estaria havendo uma articulação política real e séria no Congresso Nacional visando reformular ou abolir a Lei 14197, sancionada em 1 de setembro de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Pois é esta Lei de Bolsonaro que, a menos de questionamentos processuais cabíveis, confere a base legal para todas as medidas que têm sido tomadas pelo judiciário desde então.
A Lei 14197 atualmente em vigor, e de inspiração norte-coreana, nasceu de um projeto de lei do falecido jurista petista Hélio Bicudo e que estava há trinta anos engavetado na Câmara dos Deputados, conforme mostramos em uma série de dezenas de artigos do Inteligência Analítica, que podem ser vistos neste link aqui.
O então presidente Jair Bolsonaro articulou com as presidências das mesas legislativas para a aprovação do projeto de lei petista em 2021, que transformou-se na Lei 14197 e que criou o ordenamento jurídico cujas consequências estamos vendo até hoje.
Qualquer discussão séria sobre liberdade de expressão, o direito de qualquer cidadão de criticar e questionar ações e decisões de qualquer órgão de poder, o direito de propor e defender mudanças na forma e na natureza do regime político vigente, passa obrigatoriamente pela revogação desta lei, que criminalizou esses questionamentos, ao imputar a todos eles o crime de atentado contra o Estado Democrático de Direito.
Lembremos que nenhuma democracia liberal do Ocidente possui uma lei específica para defender a própria democracia. Somente ditaduras possuem regramentos desse tipo, como uma lei aprovada recentemente na Rússia visando defender “a integridade e segurança do estado”.
Insistir apenas no processo de impeachment de um magistrado, sem que haja interesse ou vontade ou articulação política de qualquer parte para que este impeachment ocorra, é simplesmente alimentar uma pauta fake.
E dizemos que a pauta do impeachment é fake por que Jair Bolsonaro já deixou claro para quem tem olhos para ver e ouvidos para ouvir que não existe qualquer interesse seu em articular concretamente em favor dessa pauta no Senado Federal.
A pauta é fake por que não se trata de uma possibilidade política material e concreta, mas tão somente de um gatilho narrativo conveniente para manter sua base eleitoral mobilizada.
Qualquer político de qualquer partido que insista em apenas reverberar esta pauta fake do impeachment alimentada pelo bolsonarismo e ao mesmo tempo manter um silêncio conivente e conveniente sobre a Lei 14197, estará apenas contribuindo para o teatro da política onde tudo que assistimos não passa de uma encenação e nenhum ator tem compromisso real algum com o que fala e o que diz.
| COLABORE CONOSCO FAZENDO UMA DOAÇÃO NO PIX: 483.145.688-80 |
